TST - E-ED-RR - 483275/1998


07/nov/2008

EMBARGOS. REMUNERAÇÃO DO ENGENHEIRO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 NÃO CARACTERIZADA. 1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 483275/1998
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, remuneração do engenheiro, salário profissional.

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