TST - E-RR - 511559/1998


07/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL . Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, segundo a melhor exegese do artigo 453 da CLT, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e, consequentemente, do direito aos haveres trabalhistas relativos a todo o período contratual. Violação do artigo 453 da CLT que se reconhece. Recurso de embargos conhecido e provido

Tribunal TST
Processo E-RR - 511559/1998
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, unicidade contratual.

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