TST - E-ED-RR - 515799/1998


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ S.A. IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO. IDADE MÍNIMA. OJ 46/SDI-I - TRANSITÓRIA. Inviável o conhecimento dos embargos por contrariedade à Súmula 288/TST, considerando o quadro fático delineado, em que assentado o não-preenchimento dos requisitos para concessão de complementação de aposentadoria. Estando o acórdão turmário em sintonia com a OJ 46/SDI-I Transitória, segundo a qual o empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/1966, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/1974, está sujeito ao implemento da condição idade mínima de 55 anos , não prospera o apelo, uma vez já desempenhada a função uniformizadora, endereçada a esta Corte. Incidência do art. 894, II, in fine , da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 515799/1998
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007, complementação de aposentadoria.

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