STJ - REsp 866970 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0148880-6


21/out/2008

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – AUXÍLIO-CONDUÇÃO – OFICIAIS DE
JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SÚMULAS
282 E 283/STF.
1. Ausência de prequestionamento em torno do Decreto 3.000/99.
Súmula 211/STJ.
2. Acórdão recorrido que se pautou em mais de um fundamento, cada
qual suficiente para manter o julgado, restando incólume a parte
relativa à aplicação da lei local (Súmula 283/STF).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866970 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0148880-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário – imposto de renda – auxílio-condução – oficiais de, ausência de prequestionamento em.

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