TST - E-RR - 545757/1999


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. A questão relativa à existência de ajuste tácito de jornada não foi trazida em sede de Recurso de Revista, sendo inovatória em sede de Embargos, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 297 TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 545757/1999
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, acordo tácito de compensação da jornada de trabalho, ausência de prequestionamento.

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