TST - E-ED-RR - 559181/1999


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. VINCULAÇÃO DO PISO SALARIAL A MÚLTIPLOS DE MÍNIMO . A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7.º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. Hipótese em que, conhecido o Recurso de Embargos por violação do artigo 7.º, IV, da Constituição Federal, seu provimento tem por escopo ajustar a condenação imposta nas instâncias ordinárias à nova redação da diretriz, consolidada na Orientação Jurisprudencial n.º 71 da SBDI-2. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 559181/1999
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, vinculação do piso salarial a múltiplos de mínimo, a estipulação do salário.

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