TST - E-RR - 605236/1999


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. As questões trazidas em sede de Embargos, quais sejam, a existência de ajuste tácito de jornada e a limitação da condenação apenas ao adicional das horas extras em relação ao labor suplementar devidamente compensado, não foram objeto de pronunciamento pela Turma Julgadora, uma vez que a decisão ora embargada limitou-se a apreciar a invalidade dos instrumentos coletivos de trabalho dos anos de 93/94 e 94/95, à luz da orientação emanada da Orientação Jurisprudencial n.º 169 desta Subseção Especializada. Ressalte-se que os Embargos de Declaração opostos nada discorreram quanto aos temas em destaque, os quais não foram objeto de pronunciamento pela Turma Julgadora. Dessa feita, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 297, I e II, do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 605236/1999
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, acordo tácito de compensação da jornada de trabalho, pagamento apenas do adicional de horas extras.

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