TST - E-ED-RR - 622147/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando-se que o presente recurso de Embargos foi interposto já sob a vigência da Lei nº 11.496/2007, que deu nova redação ao art. 894 da CLT, impossível a admissibilidade do Recurso por ofensa a dispositivo de lei, bem como a textos da Constituição Federal, porque o cabimento, de acordo com a nova redação, se dá apenas por divergência entre decisões de Turmas ou da SBDI. Com relação aos arestos acostados, incide o óbice da Súmula nº 296/TST, na medida em que, no caso específico de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os arestos revelam particularidades únicas de cada caso, não dando ensejo à configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 622147/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, nulidade do acórdão da turma argüição de negativa de prestação.

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