STJ - REsp 970017 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0173025-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL – PIS/PASESP – HIPÓTESE DE LEVANTAMENTO DO CRÉDITOS
– REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA
7/STJ.
1. Inviável o recurso especial se o exame da questão suscitada exige
revolvimento de aspectos fáticos-probatórios. Aplicação da Súmula
7/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 970017 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0173025-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil – pis/pasesp – hipótese de levantamento do créditos, inviável o recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›