TST - AIRR - 632332/2000


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento em que se constata a ausência de peça necessária à sua formação, não trasladada a certidão de publicação da decisão regional e ausentes nos autos elementos outros que permitam a aferição da tempestividade do recurso de revista que visa a destrancar. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT, da Instrução Normativa 16/1999, itens III e X, desta Corte e da OJ 18 Transitória da SDI I/TST. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 632332/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de peça essencial, não-conhecimento.

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