STJ - REsp 969761 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0164286-5


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MÁQUINAS
DE BINGO E CAÇA-NÍQUEIS LACRADAS - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES -
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME DE PROVAS -
SÚMULA 07/STJ - JUÍZO COMPETENTE - JUSTIÇA FEDERAL - DIVERGÊNCIA
SUPERADA - SÚMULA 83/STJ - PRECEDENTES.
1. É inadmissível o recurso especial em que se pretende o
reconhecimento da ilegalidade da decisão que determina o lacre de
todos as máquinas caça-níqueis em funcionamento nos "bingos" da
cidade, administrados pelas empresas demandadas em sede de ação
civil pública, quando o Tribunal de origem denegou a segurança em
razão das provas dos autos, cujo reexame pelo STJ é vedado nessa
via, a teor da súmula 07.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que compete
à Justiça Federal julgar ações civis públicas em que figurem a União
como parte, inclusive para definição de eventual interesse desse
ente, conforme a súmula 150/STJ. Impossibilidade de conhecimento do
recurso especial, no particular, considerando que o entendimento do
Tribunal de origem alinha-se à orientação do STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 969761 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0164286-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, recurso especial, ação civil pública.

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