TST - AIRR - 636008/2000


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE GESTANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. Não configurada violação direta e literal dos artigos 37, IX, da Constituição Federal e 10, II, do ADCT, nem demonstrado dissenso jurisprudencial válido e específico, nos moldes exigidos pelas alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636008/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato por prazo determinado, estabilidade gestante.

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