TST - ED-ED-RR - 636931/2000


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistentes os embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 636931/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, defeito de representação, a ausência de instrumento.

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