TST - E-RR - 641975/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. REPERCUSSÕES. A questão da projeção do aviso prévio de 60 dias, previsto em instrumento coletivo, envolvendo processos da Ferrovia Centro Atlântica, ora Embargante, encontra-se superada por notória, atual e iterativa jurisprudência nesta col. SBDI-1. Com efeito, entende esta Subseção Especializada do TST que, se não há nenhuma restrição no instrumento coletivo, quanto aos efeitos do elastecimento do aviso prévio para 60 dias, deve-se entender que todas as conseqüências jurídicas legais inerentes ao instituto foram prestigiadas pelas partes (logicamente, no que se refere aos 30 dias que excedem o mínimo legal, período esse que poderia ser transacionado), significando dizer que, não havendo disposição expressa na norma coletiva, os 60 dias de aviso prévio deverão projetar-se inteiramente no tempo de serviço do empregado e nas verbas rescisórias, nos exatos termos do § 1.º do art. 487 da CLT. Óbice da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 641975/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, ferrovia centro atlântica, aviso prévio de 60 dias previsto em instrumento coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›