STJ - REsp 874186 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0172820-6


21/out/2008

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - REGISTRO PROFISSIONAL - CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - EMPRESA DE FACTORING - EXIGÊNCIA
RECONHECIDA - PRETENDIDA REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU
OBSERVADA MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ -
PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Para refutar os fundamentos da Corte de origem se faz mister
interpretar o estatuto social da empresa, cujo óbice encontra-se
hospedado nas Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.
2. Registre-se, por oportuno, que a acerca do tema a 2ª Turma já
consignou que "as empresas que desempenham atividades relacionadas
ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no
Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos
de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na
área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de
técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial"
(REsp 497.882/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 24.05.2007 p. 342).
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 874186 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0172820-6
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil e administrativo, registro profissional, conselho regional de administração.

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