TST - E-RR - 645436/2000


07/nov/2008

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte a existência de especificação, no acórdão regional, das parcelas postuladas e das abrangidas pelo recibo de quitação, premissa sem a qual não há como se estabelecer o necessário confronto, sob pena de contrariar a Súmula 126 desta Corte. Não constando do acórdão regional o registro das parcelas postuladas nem das discriminadas no termo de rescisão contratual, resta inviabilizada a pretendida aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST, conforme explicitado, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Não se caracteriza, portanto, violação ao art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645436/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, efeitos.

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