TST - E-ED-ED-RR - 647161/2000


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS REGIONAL E EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual def i ciência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de co m petência desta C. Subseção, que se dir i ge exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. CARGO DE CONFIANÇA - CARACTERIZAÇÃO Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte, porque tratam do enquadramento do cargo de auditor na exceção do § 2º, do art. 224 da CLT, mas alguns não especificam as funções efetivamente exercidas e outros indicam que havia reais atribuições de confiança, ao contrário do afirmado na hipótese dos autos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 647161/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 argüição de, publicado o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›