TST - RR - 646238/2000


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO I N DENIZADO. BAIXA NA CTPS. O § 1º. do art. 487 da CLT garante ao trabalh a dor a integração do período do aviso prévio no tempo de serviço. E, a teor da OJ/82/SBDI-1/TST, A data de saída a ser anotada na CTPS deve correspo n der à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado . Em face dessas regras jurídicas, deve o recurso de revista ser conhecido e provido, a fim de se determinar à e m pregadora o cômputo do prazo do aviso prévio indenizado para fins de anot a ção da data de saída na CTPS.

Tribunal TST
Processo RR - 646238/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, aviso prévio i n denizado, baixa na ctps.

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