TST - E-ED-RR - 654342/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 8.923/94. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os argumentos apresentados pela Reclamada não abordaram o pressuposto fático determinante do enquadramento jurídico dado à matéria.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 654342/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, recurso de revista não conhecido, intervalo intrajornada.

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