TST - E-RR - 657368/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que se aplica a diretriz consubstanciada na Súmula n.º 187 deste Tribunal Superior, segundo a qual ocorre preclusão se não forem opostos Embargos Declaratórios para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou de embargos. 2)HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO. Os argumentos patronais não infirmam os fundamentos em que foi baseada a decisão. Tem-se, com efeito, que a Turma consignou a ausência de tese com relação aos preceitos indicados à violação (artigos 131 e 458 do CPC e 818 da CLT).

Tribunal TST
Processo E-RR - 657368/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1)preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, hipótese em que se.

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