TST - RR - 660512/2000


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, os fundamentos são requisitos da decisão judicial. Compete ao julgador, portanto, expor explicitamente e de forma circunstanciada as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento expresso no decisum, sob pena de se impedir os desdobramentos possíveis do processo como, por exemplo, a submissão do feito à apreciação da Instância Superior pelo recurso de revista. É pela fundamentação que o julgador analisa as alegações das partes e as provas para, num desencadeamento lógico, demonstrar as razões da formação do convencimento em determinada direção. Não podem ser desprezadas as questões de fato indispensáveis ao deslinde da causa. Embora seja aceitável a decisão sucinta, o mesmo não ocorre com o julgado que carece da devida motivação, com análise deficiente de aspectos relevantes discutidos na demanda. Se, nessa hipótese, a omissão persiste, mesmo se interpostos embargos de declaração, considera-se vulnerado o direito da parte de exame das questões trazidas à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se a ausência de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 660512/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional, a teor dos arts.

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