STJ - AgRg no REsp 992854 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0231228-8


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REFIS. EXCLUSÃO.
PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA E INTERNET. NOTIFICAÇÃO
PESSOAL. PRECEDENTES. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
NÃO-CABIMENTO.
1. A intimação do contribuinte referente à sua exclusão do Programa
Refis, realizada por meio da internet e mediante publicação no
Diário Oficial, é legítima, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.964/00
c/c o art. 5º da Resolução nº 20/01.
2. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3. Esta Corte Superior, nos termos do art. 105, III, da Carta
Política, não tem competência para, em sede de recurso especial,
examinar alegada contrariedade a dispositivos constitucionais,
incumbindo apenas ao colendo STF tal mister.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 992854 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0231228-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, refis.

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