STJ - AgRg no REsp 1024039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0015351-5


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DE PARTE MÍNIMA DO
PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES.
1. Agravo regimental oposto em face de decisão que deu provimento a
recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos a
maior, durante o período de vigência das Portarias DNAEE nºs 38 e
45, de 1986, acrescidos de correção monetária desde a data do
recolhimento indevido até a efetiva devolução e juros de mora de 6%
ao ano, a contar da data da citação da ré, coma inversão da
sucumbência.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o litigante que
sucumbiu na parte mínima do pedido não deve suportar com as despesas
e honorários processuais. Sendo a parte vencedora na parte mais
importante de sua pretensão, é inaplicável o art. 21 do CPC, e sim o
seu parágrafo único.
3. Ao se analisar o pedido exordial e o que ao final foi deferido,
observa-se que a maior parte do pleito da parte autora foi
concedida, não havendo motivos para que arque com a condenação na
verba honorária. Não-ocorrência de sucumbência recíproca.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1024039 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0015351-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, perda de parte mínima do pedido.

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