STJ - REsp 828353 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0054443-7


21/out/2008

ADMINISTRATIVO – TÉCNICO DE FARMÁCIA – INSCRIÇÃO NO CONSELHO
REGIONAL DE FARMÁCIA – CURSO DE NÍVEL MÉDIO MINISTRADO PELO SENAC –
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO: SÚMULA 13/STJ – FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO: SÚMULA 7/STJ.
1. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial (Súmula 13/STJ).
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de
origem não examina especificamente tese trazida no especial.
3. Acórdão que reconheceu que o diploma de conclusão do curso de
nível médio ministrado pelo SENAC foi reconhecimento e registrado
pelo MEC. Constatação em sentido contrário esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, ante a necessidade de revolvimento do conjunto
probatório.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 828353 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0054443-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo – técnico de farmácia – inscrição no conselho regional, a divergência entre julgados.

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