TST - AIRR - 667927/2000


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS QUE COMPÕEM O INSTRUME N TO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT, e da IN 16/99, IX, do TST, a autenticação ou a declaração de a u tenticidade das peças é obrigatória para possibilitar, caso provido o agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado. R e gistre-se ser ônus da parte reco r rente providenciar a correta form a ção do instrumento, não podendo a omissão ser convertida em diligê n cia para suprir a ausência de p e ças, ainda que essenciais, a teor da mencionada IN 16/99, X, desta Corte. Agravo de instrumento não conhec i do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667927/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de autenticação das peças que compõem o instrume n.

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