STJ - AgRg no REsp 905842 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0262373-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PROGRAMA BEFIEX.
IPI. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. ART. 111 DO CTN. PRECEDENTES.
1. O inciso II do artigo 45 do Decreto nº 96.760/88 estende
benefício de isenção ou redução do Imposto sobre Produtos
Industrializados matérias primas, produtos intermediários,
componentes e peças de reposição.
2. O acórdão deu o verdadeiro alcance ao artigo 111 do Código
Tributário Nacional ao estender ao produto importado a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tendo em vista que
foi considerado como peças de reposição.
3. Precedentes desta Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 905842 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0262373-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, programa befiex.

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