TST - E-RR - 694973/2000


07/nov/2008

AVISO-PRÉVIO. SESSENTA DIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PROJEÇÃO. REFLEXOS. TEMPO DE SERVIÇO. Os efeitos do prazo do aviso-prévio, seja ele previsto em lei ou em norma coletiva, estão previstos no § 1º do art. 487 da CLT, que dispõe ser garantida sempre a integração desse período (de aviso-prévio) no tempo de serviço.

Tribunal TST
Processo E-RR - 694973/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos aviso-prévio, sessenta dias, previsão em norma coletiva.

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