STJ - AgRg no Ag 1049236 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107448-9


21/out/2008

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Inexistindo regra específica sobre prescrição, deverá o operador
jurídico valer-se da analogia e dos princípios gerais do direito
como técnica de integração, já que a imprescritibilidade é exceção
somente aceita por expressa previsão legal ou constitucional.
2. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa é
de cinco anos.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1049236 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0107448-9
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo, execução fiscal, prazo prescricional.

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