TST - ED-E-ED-RR - 696030/2000


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA, EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO REGIONAL APENAS QUANTO À CONCLUSÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO . Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a necessidade de esclarecimentos no acórdão embargado, hipótese prevista nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração providos apenas para esclarecer que o restabelecimento da decisão regional não abrange os honorários advocatícios, mas tão só, a parte do julgado que concluiu pela unicidade do contrato de trabalho, com os consectários devidos, a partir desse entendimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 696030/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, cumprimento à decisão do stf.

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