STJ - AgRg no REsp 1053898 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0097242-3


21/out/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO
PRETÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS.
SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1. É descabido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos
em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os
quais devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das
vias ordinárias de cobrança, sob pena de se infringir o disposto no
art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
2. A reavaliação do quantum arbitrado a título de reparação por
danos morais é possível somente nos casos em que se afigure
exorbitante ou irrisório, sob pena incursão na seara
fático-probatória dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Público.
3. Quanto ao termo inicial da correção monetária, não restou
comprovada a divergência e a similitude dos casos em cotejo.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1053898 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0097242-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos administrativo e processual civil, energia elétrica, débito pretérito.

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