STJ - AgRg no REsp 1046676 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076608-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE
DA CDA. INOCORRÊNCIA.
1. A cobrança de valores indevidos não induz à nulidade da CDA,
autorizando apenas a diminuição do seu valor que pode ser alterado
sem maiores dificuldades.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1046676 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076608-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, embargos à execução fiscal, nulidade da cda.

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