STJ - AgRg no REsp 1050957 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0088204-4


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO
PIS. LC 07/70 E DECRETOS LEIS Nºs 2.445 e 2.449, AMBOS DE 1988.
1. A demanda proposta em 30 de outubro de 2001, versa sobre a
compensação de tributos com créditos provenientes do pagamento
indevido de PIS declarados inconstitucional pela Suprema Corte. O
valor atribuído à causa foi de R$ 1.044.080,81 (um milhão, quarenta
e quatro mil, oitenta reais e oitenta e um centavos).
2. Honorários fixados, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, em 1,0 %
(um por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.
3. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1050957 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0088204-4
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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