TST - E-ED-RR - 702714/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Houve manifestação da Turma com relação ao tema suscitado nos Embargos Declaratórios, não se havendo falar em negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, em nulidade do julgado. Incólume o artigo 93, inciso IX, da CF/88. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 3º, DA CLT - O artigo 71, § 3º, da CLT trata apenas da necessidade de ato do Ministério do Trabalho para a redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição. Não delimita prazo ou requisitos a serem observados para a sua validade, pelo que não se configura violação literal. Incide o óbice da Súmula nº 221/TST. Incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 702714/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão da turma argüição de negativa de prestação.

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