TST - RR - 711722/2000


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. LIMITAÇÃO. DATA-BASE DA CATEGORIA. Demonstrada a existência de dissenso válido e específico entre a decisão proferida pelo Regional em sede de recurso ordinário e o aresto paradigma transcrito nas razões de revista, dá-se provimento ao agravo, de modo a se autorizar o processamento do apelo revisional. II RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. LIMITAÇÃO. DATA-BASE DA CATEGORIA. A controvérsia encontra-se superada pelo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, no sentido de que é de eficácia plena e imediata a norma insculpida no caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo RR - 711722/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo de instrumento, banco banerj.

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