TST - E-ED-RR - 710774/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Decisão da Turma em consonância com a Súmula n.º 392 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 710774/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, 1) dano moral, incompetência da justiça do trabalho.

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