TST - E-RR - 713451/2000


07/nov/2008

EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ALCANCE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 51 DA SBDI-I. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Correta a decisão da Turma mediante a qual não se conheceu de recurso de revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Dá o exato alcance à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 51 da SBDI-I decisão que, na conformidade dos precedentes que orientaram a edição do referido verbete, consagra a aplicabilidade aos empregados da reclamada das condições vigentes por ocasião de sua contratação, recusando efeitos a normas supervenientes menos benéficas aos obreiros. Tais alterações somente produzem efeito em relação aos empregados admitidos após a sua introdução no regulamento empresarial. Assim, todos os empregados admitidos no curso da vigência da norma regulamentar que assegurava a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da complementação de aposentadoria tiveram incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à observância da condição avençada, bastando o implemento do requisito da aposentadoria para assegurar-lhe efetividade. Não se cogita, portanto, a exigência de o empregado já se encontrar jubilado no momento da supressão para ter assegurado o direito de demandar o integral cumprimento do pactuado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713451/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

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