TST - E-ED-RR - 715908/2000


07/nov/2008

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO COLETIVA POSTERIOR, SÓ ADOTADA PELA EMPRESA APÓS 5 (CINCO) ANOS. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NO MODELO ANTIGO. Estando a reclamada acobertada por cláusula de Convenção Coletiva em pleno vigor ao novo cálculo do adicional em referência, não há como se concluir pelo direito dos empregados ao pagamento nos moldes da forma anterior. O fato de a reclamada, por sua livre vontade, ter procedido ao pagamento do adicional no modelo anterior por mais anos do que previsto no instrumento coletivo, constituiu benesse patronal e não tem o condão de ressurgir direito já não mais reconhecido aos empregados.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 715908/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos adicional por tempo de serviço, forma de cálculo, alteração por convenção coletiva posterior, só adotada pela empresa após.

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