STJ - AgRg no Ag 1026073 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0055467-0


21/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. As alegações de contrariedade aos arts. 458 e 535 do CPC,
formuladas de maneira genérica, não podem ser conhecidas em face do
óbice contido na Súmula 284/STF.
2. Nas razões recursais, não se apontado o dispositivo de lei
federal que teria sido violado ou em relação ao qual teria sido
conferida interpretação divergente, também atrai a incidência da
Súmula 284/STF.
3. O recorrente limitou-se a tecer considerações sobre a legislação
local que regula o serviço de fornecimento de água e tratamento de
esgoto, dispositivos legais que não podem ser interpretados em sede
de recurso especial, tendo em vista o enunciado contido na Súmula
280/STF.
4. As considerações expostas no recurso especial em relação à forma
de tratamento dado aos resíduos coletados pela recorrente não podem
servir para alterar a conclusão alcançada pela Corte estadual, pois,
caso contrário, estar-se-ia reexaminando o conjunto probatório dos
autos.
5. Agravo de regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1026073 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0055467-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso especial, art.

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