STJ - AgRg no REsp 984101 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0186960-3


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.
1. A falta de específica impugnação a fundamento da decisão agravada
– ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
ofendidos – impede o conhecimento do agravo regimental no que atine
à alínea "a" do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. Não houve o necessário cotejo analítico para que restassem
configuradas as semelhanças e dessemelhanças existentes entre os
arestos, o que obsta o conhecimento do apelo nobre pela alínea "c"
do permissivo.
3. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 984101 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0186960-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, fundamento inatacado da decisão agravada.

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