TST - AIRR e RR - 730920/2001


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO SUCESSIVO. Segundo o Tribunal a quo , além de ter sido examinada questão posta na Inicial, houve ampla defesa e contraditório, tratando-se de mera aplicação de uma ou outra norma legal ao caso concreto, quais sejam, reintegração ou multa de 40% sobre o FGTS, ambas decorrentes de inequívoca resilição imotivada do contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o pedido sucessivo encontrava-se em condições de imediato julgamento, além de versar questão exclusiva de direito, dúvidas não restam de que se aplicam à presente hipótese as regras do art. 515, caput e seus parágrafos, do CPC, inexistindo supressão de instância e tampouco violação dos artigos 460 da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS NO PERÍODO ANTERIOR À SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 730920/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, nulidade da decisão regional por supressão de instância, análise de pedido sucessivo.

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