TST - RR - 721137/2001


07/nov/2008

EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266/TST restringe o cabimento do recurso de revista, no processo de execução, a violação direta e literal à norma da Constituição Federal, não autorizando o cabimento do recurso, sob qualquer outro fundamento. In casu, a indicação de violação a coisa julgada, albergada no art. 5º, XXXVI, da CF/88 não ficou configurada, uma vez que o acórdão do regional não contraria o título executivo, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica justificadamente os limites da decisão exeqüenda, considerando para tanto: a) o esclarecimento da parte dispositiva da própria decisão, que remete à cláusula 5ª do Plano de Cargos e Salários; b) o princípio da irredutibilidade salarial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 721137/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos execução, súmula nº 266 do tst, interpretação do título executivo.

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