STJ - AgRg no Ag 1005263 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016106-0


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. O Decreto Federal nº 20.910/32 determina em seu art. 1º que: "As
dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim
como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em
cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
3. No caso vertente, constata-se a prescrição do direito dos
agravantes relativamente ao pedido formulado, uma vez que a própria
pretensão dos autores ao recebimento da diferença de preço mínimo
referente à safra de trigo de 1987 deveria ter sido proposta ainda
naquele ano e a demanda foi proposta somente cerca de quinze anos
após.
4. Para que ocorra a possibilidade de provimento de recurso especial
manejado junto ao STJ sem o óbice contido no teor da Súmula 284/STF,
necessário se faz que a parte acionante indique quais os artigos de
lei foram violados, bem como aponte, em suas razões recursais, de
que forma o Tribunal recorrido contrariou os aludidos dispositivos
normativos.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1005263 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0016106-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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