TST - E-ED-RR - 731458/2001


07/nov/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 HORA NOTURNA R E DUZIDA RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMI S SIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. Não se cogita de contrariedade às Súmulas n os 126 e 297 do TST, na m e dida em que a alegação é voltada a eventual acerto da C. Turma na apr e ciação das premissas fáticas consi g nadas no acórdão regional, não se compatibilizando com a exclusiva f i nalidade uniformizadora da C. SBDI-1, após o a d vento da Lei nº 11.496/07.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 731458/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 hora noturna, 894, ii, da clt 1, tendo o acórdão embargado.

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