STJ - AgRg no REsp 1006205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0268075-0


21/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELO
AGRAVADO, DAS NORMAS CONTIDAS NOS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 9.800/99.
PRECLUSÃO. FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LC Nº 118/05.
1. Não se conhece do agravo regimental no que concerne ao suposto
descumprimento dos arts. 2º e 4º da Lei nº 9.800/99, pela agravada,
por cuidar-se de tema atingido pela preclusão temporal, já que a ora
agravante não o suscitou nas contra-razões do recurso especial,
primeira oportunidade que teve para tanto.
2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa,
somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, julgado em 24.03.04, publicado no DJU de
04.06.07).
3. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de
inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o
disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário
Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 (EREsp
644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 27.08.07).
4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1006205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0268075-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, alegação de descumprimento, pelo agravado, das normas contidas nos arts, 2º e 4º da lei nº 9.800/99.

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