TST - RR - 735631/2001


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO . Comprovação de divergência jurisprudencial a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A decisão do acórdão regional contraria à exegese da Súmula 330, I, deste Colendo Tribunal. O pagamento das verbas rescisórias perante o ente sindical da categoria não opera o efeito liberatório geral do pagamento das verbas rescisórias.

Tribunal TST
Processo RR - 735631/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, comprovação de divergência jurisprudencial.

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