TST - RR - 738961/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PODERES PARA NOMEAÇÃO DE PREPOSTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela denúncia de malferimento do artigo 12, VI, da Constituição Federal, pois não consta do acórdão recorrido a informação de quem teria assinado a carta de preposição, ou mesmo se os estatutos da empresa autorizavam o subscritor a nomear preposto. Igualmente, o artigo 843 da CLT não cuida de indicar as pessoas físicas autorizadas a assinar carta de preposição, pelo que não há como verificar vulneração a literalidade do dispositivo. Não conheço. REINTEGRAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 738961/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, vício de representação, poderes para nomeação de preposto.

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