STJ - AgRg no Ag 1031290 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0063665-5


21/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83.
1. O agravo não merece prosperar, tendo em vista que o acórdão
proferido na instância a quo está em consonância com a
jurisprudência desta Corte.
2. Com efeito, a prescrição qüinqüenal para as ações de repetição de
indébito só tem início após o término do prazo, também de cinco
anos, para a homologação do lançamento a ser efetuada pelo Fisco, no
caso de homologação tácita.
3. O art. 3º da LC 118/05 foi declarado inconstitucional pela Corte
Especial do STJ, de forma que não cabe sua aplicação retroativa.
4. Jurisprudência pacífica do âmbito do STJ. Aplicação da Súmula 83.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1031290 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0063665-5
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso especial, acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj.

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