STJ - AgRg no Ag 1048890 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0103938-0


21/out/2008

TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.
SÚMULA 83/STJ.
1. A prescrição para o aproveitamento do crédito prêmio de IPI é
qüinqüenal, contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação.
2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 652.379/RS,
concluiu que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em outubro de 1990
por força do art. 41, § 1º, do ADCT, segundo o qual se considerarão
"revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da
Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por
lei". Assim, por constituir-se o crédito-prêmio de IPI em benefício
de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor exportador) e
não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no prazo a que alude
o ADCT.
3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência
pacificada nesta Corte de Justiça, incidindo o teor da Súmula
83/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1048890 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0103938-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário, ipi, crédito-prêmio à exportação.

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