TST - RR - 749338/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. CORRETA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DENUNCIADOS COMO VIOLADOS . Ao contrário do alegado pela Reclamada, o e. TRT não contrariou os artigos 7º, VI, da CF; 19, §8º, da Lei 8.880/94 e 468 da CLT, pois como bem fundamentado no acórdão recorrido, a conclusão de que o salário de março era superior ao de fevereiro, decorreu da estrita aplicação do artigo 19, § 8º, da Lei nº 8.880/94, e por esta razão não verifico malferimento do princípio da irredutibilidade salarial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749338/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista dos reclamantes, conversão dos salários em urv, correta aplicação dos dispositivos denunciados como violados.

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