TST - RR - 750099/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da Súmula 423 do TST, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA . O Trib u nal Regional, ao determinar que os cálculos dos descontos fiscais sejam realizados mês a mês, contraria o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 750099/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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